materia nº 143/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 557/70
Autoriza o Chefe do Poder Executivo pagar custas judiciais e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado pagar as 
custas judiciais em processo em que foram partes Arno Schwambach e o 
Encarregado do Setor de Tributação da Municipalidade, processo esse, que 
tramitou na Comarca de São Miguel do Oeste, quando referido funcionário, no 
exercício de suas funções, foi ameaçado pela outra parte.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
procedente, fica igualmente, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por 
conta do excesso de arrecadação, sob o Código 19-31-40, um crédito especial no 
valor de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 15 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal