materia nº 144/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 558/70
Concede aumento de gratificação ao Orientador do Ensino 
Primário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica reajustada para NCr$ 180,00 (cento e oitenta 
cruzeiros novos) mensais a gratificação do Orientador do Ensino Primário 
Municipal.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas oriundas com a presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito 
suplementar necessário.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de 24 de março de 
1.970, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 15 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal