materia nº 145/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 559/70
Concede aumento de vencimentos ao Encarregado da 
limpeza do Prédio da Municipalidade e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Ficam reajustados para NCr$ 125,00 (cento e vinte e 
cinco cruzeiros novos) mensais os vencimentos do encarregado da limpeza do 
Prédio da Municipalidade.
§ ÚNICO – Sempre que ocorrer alterações nos índices 
salariais, o valor fixado neste artigo, será reajustado com os mesmos percentuais.
Art. 2º)- Para ocorrer o pagamento da majoração de que trata 
o artigo procedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
o crédito suplementar necessário.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 15 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
__________________________
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal