materia nº 146/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 560/70
Abre crédito especial no valor de NCr$ 900,00 (novecentos 
cruzeiros novos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o código geral 29-31-20, um crédito especial 
no valor de NCr$ 900,00 (novecentos e cruzeiros novos), para ocorrer o 
pagamento da aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas 
viaturas a serviço da Delegacia Regional de Polícia de São Miguel do Oeste.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 15 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal