materia nº 18/2018

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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PROJETO DE LEI Nº 18 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Institui a Semana Municipal e o Dia Municipal de
Conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista-TEA, e dá outras Providências.
Art. 1º — Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Rio Largo, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista-TEA, que será realizada, anualmente, na semana que
compreender o dia 02 de abril, sendo este, para os fins desta Lei, o Dia
Municipal de Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 2º — A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de
seminários, palestras, murais e panfletagem, voltados para a promoção e a
conscientização dos direitos dos autistas.
Art. 3º — Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas
escolas municipais, nos CRAS — Centro de Referência da Assistência Social,
nas ONG's — Organizações Não Governamentais, nas Associações de Bairro,
nas Associações Comerciais, nas Unidades Básicas de Saúde e nos
corredores de transporte.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo, 23 de outubro de 2018.
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MARIA PATRÍCIA PÍNIO SANTOS
Vereadora-PSDB