materia nº 6/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 563/70
Abre crédito Especial no valor de NCr$ 2.293,88 (dois mil, 
duzentos e noventa e três cruzeiros novos e oitenta e oito 
centavos). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o código geral 19-31-30, um crédito especial 
no valor de NCr$ 12.293,88 (dois mil, duzentos e noventa e três cruzeiros novos 
e oitenta e oito centavos), para ocorrer as despesas das festividades promovidas 
pelo Município nos dias 4 e 5 de abril do corrente ano, datas em que recebeu a 
visita oficial da representação do Município Modelo do Estado do Rio Grande do 
Sul, IBIRUBÁ. 
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 15 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal