LIDO NO EX DIENTE
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Presidente
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 19, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ ALVES DE FARIAS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Rio Largo/AL
Assunto: Encaminha Projetos de Lei que “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, e Dá Outras
Providências”.
Senhor Presidente,
Encaminha-se à apreciação dessa Casa de Leis a inclusa Mensagem e Projeto de Lei, através da qual
espera deste Executivo a essencial concordância desse Poder Legislativo, para que, após devidamente
examinado, seja aprovada a Lei de denominação de Logradouro Público.
Considerando que as exigências da Caixa Econômica Federal, que operacionaliza recursos federais
frente a convênios e contratos de repasses, é apresentar além dos documentos de engenharia, a titularidade da
área e seu licenciamento ambiental.
Considerando que o município de Rio Largo celebrou em 24/06/2016 o Contrato de Repasse nº
830022/2016, cujo objeto é a pavimentação em diversas ruas na área urbana do município de Rio Largo, no
valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), recursos proveniente de Emenda
Parlamentar, de autoria do Deputado Cícero Almeida.
Considerando que o referido contrato, encontra-se em situação de cláusula suspensiva, solicitamos
apreciação do Projeto de Lei em regime de Urgência, conforme estabelece o Art. 33 da Lei Orgânica Municipal.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que
propõe alteração da denominação da Rua 27 em projeto, Quadras T, G”, N”, Wº, C”, G”, M” e O”, localizada no
Loteamento Vila Rica, Bairro Mata do Rolo, para denominar Rua Professora Geovanice Azevedo Gomes.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã riolarguense, bem como aos seus
familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o progresso e desenvolvimento da cidade.
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 03 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo/AL, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica denominada de RUA PROFESSORA GEOVANICE AZEVEDO GOMES, a rua 27 em
projeto, Quadras T, G', Nº, Wº, C”, G”, M” e O”, localizada no Loteamento Vila Rica, Bairro Mata do
Rolo, Rio Largo/AL.
Art. 2º) O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e
respectiva comunicação, da denominação à Empresa de Correios e Telégrafos — ECT, Eletrobrás
Distribuição Alagoas e Companhia Alagoana de
Art. 3º) Esta lei entrará-e