materia nº 148/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 572/70
Abre crédito especial no valor de Cr$ 768,84 (setecentos e 
sessenta e oito cruzeiros e oitenta e quatro centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o Código 19-31-50, um crédito especial no 
valor de Cr$ 768,84 (setecentos e sessenta e oito cruzeiros e oitenta e quatro 
centavos), para ocorrer o pagamento de vantagem aos funcionários, assim, 
discriminados:
a)- Tesouraria, TEREZINHA CAPONNI, qüinqüenal no valor 
de Cr$ 465,14: período de abril de 1966 a dezembro de 1969;
b)- Encarregado do Setor Tributação ROMEO SEBALDO 
NEIS, qüinqüenal no valor de Cr$ 123,90; período de outubro de 1969 a abril de 
1970;
c)- Fiscal da Fazenda, LUIZ PAGLIOCHI, gratificação de 
participação em Notificação anteriores a vigência da Nova Constituição da 
Republica, no valor de Cr$ 179,80.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 15 de maio de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal