| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018. AO PROJETO DE LEI Nº 34/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. QUE ALTERA O ART. 191 DA LEI MUNICIPAL 1.776/2017 (CTM) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 573/70 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firma convênio com a “Secretaria de Estado dos Negócios do Oeste” para a construção de 14.200 metros de Estrada Municipal São Miguel do Oeste até a sede do Distrito de Bandeirante. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO OESTE, para a construção da Estrada Municipal, que liga a sede do Distrito de Bandeirante, com uma extensão de 14.200 metros. PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura Municipal participará no empreendimento com a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). Art. 2º)- As despesas previstas no artigo anterior correrão por conta da dotação 42-41-10, do Orçamento Vigente. Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Em 15 de maio de 1.970. Publicada a presente Lei, nesta Secretária Municipal, na mesma data. __________________________ Hélio Wasum Prefeito Municipal __________________________ Armelindo Massocco Secretário Municipal