materia nº 4/2018

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618/3261-1040 - Rio Largo-AL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Revoga e acrescenta dispositivos na Resolução nº 11/2002 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Largo.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo art. 13, inciso VI, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 21 da Resolução nº 11/2002 —
Regimento Interno.
Art. 2º Fica criado o art. 21-A, na Resolução nº 11/2002 - Regimento Interno, no
seguinte termo:
“Art. 21-A - Compete ao 2º Secretário:
| — Assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas
das sessões e os autógrafos destinados a sanção;
Il — substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
ll — auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições de natureza
burocrática e administrativa;
IV — receber e elaborar a correspondência da Câmara Municipal excluída a destinada
ao Presidente da República, aos Presidentes dos Tribunais Federais e Estaduais, Ministros e
Governadores de Estado, Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados, das
Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, ao Prefeito, e ainda, a governos
estrangeiros e autoridades eclesiásticas, que são atribuições do Presidente da Câmara
Municipal;
V — acompanhar, orientar, e participar junto ao setor de contabilidade, da elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Leg além de possíveis suplementações de
verbas e os créditos especiais e suplementare
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618/3261-1040 - Rio Largo-AL
Cont. do Projeto de Resolução nº 04/2018.
VI — acompanhar, orientar e participar da prestação de contas dos serviços de locação
de veículos, telefonia móvel e gabinetes dos vereadores.
VII — acompanhar, orientar e participar do planejamento das plataformas digitais para
assegurar o processo de transparência da Câmara Municipal.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
(Be
Seitoason 30 pesdatos oe
Jefferson Rosalvo dos Santos Silva
3º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618/3261-1040 - Rio Largo-AL
Cont. Projeto de Resolução nº 04/2018
Visando o aprimoramento do Regimento Interno desta Casa, bem como distribuir
melhor os trabalhos exercidos pela Mesa Diretora, apresenta-se o presente Projeto de
Resolução para fins de alterações pontuais.
Assim, certo de que as alterações propostas espelham a opinião da maioria do
corpo legislativo, para não dizer a unanimidade, submetemos aos colendos pares o Projeto
de Resolução nº 04, de 05 de novembro de 2018, onde esperamos aprovação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
*
José Alves de Fs de Farias
. a
OE 1 14]
eira Eeaira
Vice-Presidente
Du! ADO 203 Sujo. OS Gê
sed Ros Rosaivo pe Santos Silva
3º Secretário