materia nº 149/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 577/70
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair 
empréstimos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contrair empréstimos com casas de crédito do País, afim de resolver 
o problema financeiro da municipalidade. 
§ Único - Fica igualmente autorizado a adotar todas as 
medidas necessárias às transações.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 04 de junho de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal