materia nº 150/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 578/70
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da 
Agricultura, para a construção de banheiros – Carrapaticida, 
no Município de São Miguel do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da 
Agricultura, para a construção de Banheiros – Carrapaticida, no território do 
Município de São Miguel do Oeste. 
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 04 de junho de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal