materia nº 151/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 579/70
Estabelece gratificação para o auxiliar de Posto da Receita 
Federal de São Miguel do Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica estabelecido uma gratificação mensal de Cr$ 
70,00 (setenta cruzeiros) para o auxiliar de Posto da Receita Federal de São 
Miguel do Oeste, pelo período de 1º de maio a 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas oriundas da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário 
de acordo com as normas prescritas pela Lei 4.320.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 17 de junho de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal