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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 47/2018 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O ANO DE 2018.
native_id412

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia ENCAMINHADO A SECRETARIA DA MESA DIRETORA

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 583/70
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 270,10 
(DUZENTOS E SETENTA CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o Código 19-31-50-/113, um crédito especial 
no valor de Cr$ 270,10 (duzentos e setenta cruzeiros e dez centavos), para 
ocorrer o pagamento ao HOTEL OESTE, desta cidade do fornecimento de 
hospedagem e refeições aos tratoristas da Secretaria dos Negócios do Oeste, no 
Exercício de 1969, quando em serviços para o Município de São Miguel do 
Oeste.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 06 de julho de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal

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