materia nº 155/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 588/70
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO DA COMISSÃO ESPECIAL 
DE FAIXA DE FRONTEIRA, CONSELHO DE SEGURANÇA 
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras – Conselho de 
Segurança Nacional, a importância de Cr$ 15.408,90 (Quinze mil, quatrocentos e 
oito cruzeiros e noventa centavos), a título de auxílio, destinada a aquisição de 
uma camioneta KOMBI – AMBULÂNCIA, para o serviço de transporte de doentes 
do Município de São Miguel do Oeste e região. 
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas com a aquisição de que 
trata o artigo anterior, fica aberto por conta do auxílio recebido, sob p Código 72-
41-34, um crédito especial no valor de Cr$ 15.408,90 (Quinze mil, quatrocentos e 
oito cruzeiros e noventa centavos).
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor a contar do dia 17 de junho 
de 1.970.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 16 de julho de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal