materia nº 156/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 590/70
ALTERA TABELA EXPLICATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$
17.104,40 (dezessete mil, cento e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para 
reforço dos itens do Orçamento vigente abaixo discriminados e por força da 
Resolução Nº 1-70, de 26 de maio de 1.970.
GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS DE CUSTEIO: 
3-1-1-1: Consignação: Pessoal
Item 06: Subsídios do Prefeito Cr$ 8.069,60
Item 07: Representação do Prefeito Cr$ 4.034,80
Item 08: Diárias do Prefeito Cr$ 4.000,00
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros
Item 11: Despesas de Transporte do Prefeito Cr$ 1.000,00
TOTAL Cr$ 17.104,40
Art. 2º)- Para atender a suplementação de que trata o artigo 
precedente, ficam reduzidas no mesmo Orçamento, os seguintes itens:
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros
Item 83: Rede Telefônica Cr$ 1.000,00
OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
DESPESAS DE CUSTEIO:
4-1-1-0: Consignação: Obras Públicas
Item 94: Construção do Palácio Municipal Cr$ 16.104,40
TOTAL Cr$ 17.104,40
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 16 de julho de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal