materia nº 157/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 591/70
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- O Art. 230, da Lei Municipal Nº 324, de 3 de janeiro 
de 1.967, passa a vigorar com a seguinte redação: O custo das obras de 
pavimentação, que vierem a ser executadas nos termos da Lei Municipal Nº 324, 
serão, divididas entre os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas 
beneficiadas, cabendo a cada proprietário o valor correspondente a cinqüenta por 
cento.
§ ÚNICO – A Prefeitura ficará com todas as despesas de 
terraplanagem, nivelamentos, desapropriações e canalização da rede pluvial.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 16 de julho de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal