materia nº 158/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 592/70
Abre um crédito especial no valor de Cr$ 18.645,20 (dezoito
mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros e vinte centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a pagar a importância de Cr$ 6.560,87 (seis mil, quinhentos e 
sessenta cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) a COMERCIO DE 
AUTOMÓVEIS SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA., e a importância de Cr$ 
12.184,33 (doze mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros e trinta e três centavos) a 
GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A., correspondente a juros decorrente do 
Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de São Miguel do Oeste e a Firma Comércio de Veículos Oeste Ltda., 
em data de 18 de maio de 1.970.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
anterior, fica aberto um crédito Especial no valor de Cr$ 18.645,20 (dezoito mil, 
seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), por conta do Excesso 
de Arrecadação verificado no corrente Exercício, sob o Código 13-31-30. 
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 29 de agosto de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal