materia nº 80/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 593/70
ALTERA TABELA EXPLICATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 
72.710,08 (setenta e dois mil, setecentos e dez cruzeiros e oito centavos), para 
reforço dos itens do Orçamento vigente abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-2-0: Consignação: Material de Consumo
Item 15: Material de Expediente Cr$ 2.000,00
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros
Item 16: Conservação de Prédio da Prefeitura Cr$ 2.000,00
SETOR DA FAZENDA
DESPESAS CORRENTES:
3-2-7-1: Consignação: Juros da Dívida Pública
Item 47: Inst. Nacional de Previdência Social Cr$ 500,00
SETOR DA SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
DESPESAS DE CUSTEIO:
Item 73: Transporte de Indigentes Cr$ 3.000,00
SETOR DA FAZENDA
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL:
Item 51 – II – SECRETARIA DOS NEG. DO OESTE Cr$ 22.299,31
Item 52: FINASUL S/A Cr$ 4.910,77
DPTº MUNIC. ESTRADAS DE RODAGEM
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros
Item 102: Conserv. de Máquinas e Veículos Cr$ 30.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
3-1-4-0: Consignação: Encargos Diversos
Item 104: Serv. Extraordinários e Diárias Cr$ 8.000,00
TOTAL Cr$ 72.710,08
Art. 2º)- Para atender a suplementação de que trata o artigo 
precedente, ficam reduzidos no mesmo Orçamento, os seguintes itens:
SETOR DA FAZENDA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
3-2-7-1: Consignação: Juros da Dívida Pública
Item 48: Secretaria dos Negócios do Oeste Cr$ 8.814,48
SETOR OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
INVESTIMENTOS:
4-1-1-0: Consignação: Obras Públicas
Item 94: Constr. do (Prédio) Palácio Municipal Cr$ 33.895,60
DEPTº MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
INVESTIMENTOS:
4-1-1-0: Obras Públicas Consignação:
Item 109: Construção de Pontos Cr$ 20.000,00
Item 110: Constr. da Garagem e Oficina Cr$ 5.000,00
Item 111: Construção da Estrada da Madeira Cr$ 5.000,00
TOTAL Cr$ 72.710,08
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 29 de agosto de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal