| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | INDICAÇÃO 156/2018 - LIMITES INTERMUNICIPAIS COM CONSTRUÇÃO DO MARCO LEGAL PELO MUNICIPAL - ITERAL E O IBGE. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 594/70 Abre Crédito Especial de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros). O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, sob o código 77-41-10, um crédito especial no valor de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer as despesas com a execução das obras de saneamento da cidade. Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Em 29 de agosto de 1.970. Publicada a presente Lei, nesta Secretária Municipal, na mesma data. __________________________ Hélio Wasum Prefeito Municipal __________________________ Armelindo Massocco Secretário Municipal