materia nº 160/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 595/70
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir, segundo resultado apurado através da Concorrência 
Pública chamada pelo Edital Nº 009/70, de 15 de julho de 1.970, por compra 
diretamente do fabricante ou seu distribuidor, exclusivamente para o serviço e 
conservação de Estradas de Rodagem Municipais, através de contrato de compra 
e venda, com cláusula do alienação fiduciária, de descrição do equipamento, 
marca modelo, ano de fabricação, etc. no valor à vista de Cr$ 176.100,00 (cento 
e setenta e seis mil e cem cruzeiros).
Art. 2º)- Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a contratar 
empréstimo até o valor de Cr$ 308.613,75 (trezentos e oito mil, seiscentos e treze 
cruzeiros e setenta e cinco centavos), a ser aplicado nos termos desta lei, na 
importação do equipamento mencionado no artigo anterior, e no pagamento das 
respectivas despesas financeiras, participando a Prefeitura Municipal como 
USUÁRIO na operação do financiamento, firmar contratos, aceitar cláusulas, 
assumir os encargos financeiros a operação, emitir notas promissórias no valor 
dos encargos e aceitar títulos emitidos pelo vendedor e demais documentos 
necessários.
§ ÚNICO – A aquisição do equipamento referido acima, 
poderá reverter à forma de compra para pagamento a prazo, mediante 
financiamento de terceiros, com prazo até 25 meses, através do AGENTE 
FINANCEIRO, pela Resolução Nº 45 do BANCO CENTRAL, desde que o valor 
da compra, mais as despesas de financiamento não ultrapassem a importância 
de Cr$ 308.613,75 (trezentos e oito mil, seiscentos e treze cruzeiros e setenta e 
cinco centavos).
Art. 3º)- A garantia de pagamento de preço de aquisição do 
equipamento referido no artigo primeiro desta lei, bem como os respectivos 
encargos financeiros de qualquer natureza, tudo no valor de Cr$ 308.613,75 
(trezentos e oito mil, seiscentos e treze cruzeiros e setenta e cinco centavos), 
preço financiado mais despesas, será dado mediante aplicação de parcelas das 
quotas a que tiver direito o Município, no IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS, e ou FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, instituído 
pelo artigo 26 da Constituição Federal.
§ 1º)- Se as quotas mencionadas neste artigo tiverem sua 
denominação modificada ou forma substituída por outro imposto, esta 
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modificação ou novo imposto substituirá a garantia de pagamento mencionada no 
artigo terceiro.
§ 2º)- O Município se obrigará nos Orçamentos dos 
Exercícios de 1.971, 1.972 e 1.973, consignar verbas para liquidação das 
obrigações estabelecidas pelo artigo terceiro, nos montantes respectivamente: 
1.971 – Cr$ 148.134,60 (cento e quarenta e oito mil, cento e trinta e quatro 
cruzeiros e sessenta centavos); 1.972 – Cr$ 148.134,60 (cento e quarenta e oito 
mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e sessenta centavos); 1.973 – Cr$ 12.344,55 
(doze mil, trezentos e quarenta e quatro cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos). 
§ 3º)- Os valores mencionados no parágrafo anterior, serão 
reajustados, isto é, reajustáveis de acordo com o estabelecido no final do 
parágrafo único do artigo segundo supra. 
§ 4º)- O Prefeito Municipal poderá autorizar irrevogavelmente 
o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., Banco do Brasil S/A., ou o Banco 
do Estado Paraná, ou o Banco do Estado de Santa Catarina S/A., ou qualquer 
fonte pagadora das quotas referidas neste artigo, contabilizar à débito na conta 
do Município, em que forem creditadas as quotas mencionadas, as importâncias 
correspondentes a liquidação das obrigações contraídas com o financiamento do 
equipamento citado no artigo primeiro.
Art. 4º)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a, em nome do 
Município outorgar procurações em causa própria ao Agente Financeiro e ao 
representante exclusivo do fabricante e, ou a qualquer outra instituição financeira 
que conceder financiamento ao Município para receber em qualquer das fontes 
pagadoras, parcelas das quotas mencionadas no artigo quarto desta lei, até o 
limite das obrigações contraídas na operação de financiamento objeto desta lei.
Art. 5º)- Todos os valores constantes da presente lei, 
inclusive os que se referem o artigo terceiro, parágrafo segundo, bem como a 
autorização de que trata o parágrafo terceiro do mesmo artigo, ficam 
automaticamente reajustados na proporção da oscilação das taxas no período 
correspondente entre a data da assinatura do contrato de financiamento e a data 
do fechamento do contrato de câmbio. 
Art. 6º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 29 de agosto de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal