materia nº 161/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 597/70
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$
3.594,06 (Três mil, quinhentos e noventa e quatro cruzeiros e 
seis centavos). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a pagar a importância de Cr$ 3.594,06 (Três mil, quinhentos e noventa 
e quatro cruzeiros e seis centavos) a COMÉRCIO DE VEÍCULOS OESTE LTDA., 
para fazer face as despesas de juros com o contrato de compra e venda do 
Prédio da Municipalidade e suas instalações. 
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
anterior, fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 3.594,06 (Três mil, 
quinhentos e noventa e quatro cruzeiros e seis centavos), por conta do Excesso 
de Arrecadação verificado no corrente exercício, sob o Código 13-32-71.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 29 de agosto de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal