materia nº 162/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 599/70
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 
3.274,30 (três mil, duzentos e setenta e quatro cruzeiros e 
trinta centavos). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a pagar a importância de Cr$ 3.274,30 (três mil, duzentos e setenta e 
quatro cruzeiros e trinta centavos), às CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA 
CATARINA S/A., - CELESC, para fazer face as despesas com a iluminação 
pública das sedes dos Distritos de Paraíso, Grápia, Bandeirante, Barra Bonita e 
Linha Novo Encantado, no período compreendido entre novembro de 1.969 a 
dezembro de ano de 1.970.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
anterior, fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 3.274,30 (três mil, 
duzentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta centavos), por conta do Excesso de 
Arrecadação verificado no corrente exercício, sob o Código 99-31-30.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 29 de agosto de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal