materia nº 21/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 600/70
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE 
ENGENHARIA SANITÁRIA “DAES” PARA A REALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE 
DE SÃO MIGUEL DO OESTE; E CONCESSÃO DA 
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- É Poder Executivo autorizado a celebrar com o 
Departamento de Engenharia Sanitária “DAES”, contrato para execução de obras 
de abastecimento de água da cidade de São Miguel do Oeste e concessão de 
exploração dos serviços respectivos, de acordo com o instrumento padrão 
adotado pelo aludido Departamento, obrigando-se o Município a concorrer, para o 
custeio da obra, com a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por 
cento), no mínimo, do custo total.
Art. 2º)- Para atendimento das despesas da presente lei, fica 
autorizado o Poder Executivo a abrir, oportunamente, um crédito que será 
classificado sob o Código 91-41-12.
Art. 3º)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 29 de agosto de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal