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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 605/70
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 599, de 29 de agosto de
1.970 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- O artigo primeiro da Lei Municipal nº 599, de 29 de
agosto de 1.970, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º)- Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a importância de Cr$ 3.274,30
(três mil, duzentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) à
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
para fazer face as despesas com a iluminação públicas das sedes dos distritos de
Bandeirante, Paraíso, Grápia e Barra da Bonita, bem como da Linha Novo
Encantado no período compreendido entre novembro de 1.969 e dezembro de
1.970.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 11 de setembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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