materia nº 163/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 606/70
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO 
OESTE, para a construção de uma pista de pouso local 
destinado ao Aeroporto de São Miguel do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com a SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE, 
para a construção de uma pista de pouso local destinado ao Aeroporto de São 
Miguel do Oeste.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal participará no 
empreendimento com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 2º)- Para entendimento das despesas da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, oportunamente, um 
crédito que será classificado sob o código 43-41-20.
Art. 3º)- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a executar, mediante concorrência pública, as obras de construção da 
posta de pouso a que se refere o artigo primeiro desta lei.
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 11 de setembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal