materia nº 8/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 607/70
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com 
o PLAMEG – Plano de Metas do Governo do Estado de 
Santa Catarina, para executar as obras de revestimento da 
Pitas de pouso do Aeroporto Municipal de São Miguel do 
Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com PLAMEG – Plano de Metas do Governo do Estado, para 
executar as obras de revestimento da Pitas de pouso do Aeroporto Municipal de 
São Miguel do Oeste. 
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 25 de setembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal