materia nº 164/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 608/70
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Ministério da Aeronáutica, para a construção 
do Aeroporto Municipal de São Miguel do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com o Ministério da Aeronáutica, para a construção 
do Aeroporto Municipal de São Miguel do Oeste, em local reservado para tal 
finalidade.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 25 de setembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal