materia nº 165/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 609/70
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com 
a SUL AMÉRICA – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 
DE VIDA e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a SUL AMÉRICA – Companhia Nacional de 
Seguros de Vida, a fim de pagar o seguro em grupo dos Servidores Municipais. 
Art. 2º)- O premio mensal do seguro de 91 (noventa e um) 
servidores, fica estabelecido em Cr$ 382,18 (trezentos e oitenta e dois cruzeiros 
e dezoito centavos), que correrá a conta da verba 85-31-30. 
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 25 de setembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal