materia nº 166/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 610/70
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 
69.827,98 (Sessenta e nove mil, oitocentos e vinte sete 
cruzeiros e noventa e oito centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, um crédito Suplementar no valor de Cr$ 
69.827,98 (Sessenta e nove mil, oitocentos e vinte sete cruzeiros e noventa e oito 
centavos), destinado a reforços dos itens do Orçamento vigente abaixo 
especificados:
SECRETARIA MUNICIPAL
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros
Item 17: Serv. Postal e Telégrafos Cr$ 200,00
3-1-4-0: Consignação: Encargos Diversos
Item 25: Desp. Comissão Volante Exército Cr$ 132,00
Item 27: Despesas Imprevistas Cr$ 500,00
SETOR DA FAZENDA
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-2-0: Consignação: Material de Consumo
Item 29: Material de Expediente Cr$ 500,00
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros
Item 35: Aluguel Casa Juiz de Direito Cr$ 795,98
3-1-4-0: Consignação: Encargos Diversos
Item 41: Despesas Imprevistas Cr$ 500,00
INVESTIMENTOS:
4-1-4-0: Consignação: Material Permanente
Item 49: Aquis. de Máquinas e Utensil. Cr$ 5.000,00
SETOR DA EDUCAÇÃO E CULTURA
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-4-0: Consignação: Encargos Diversos
Item 16: Distr. De Material Escolares Cr$ 200,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Item 62: Despesas Imprevistas Cr$ 500,00
SETOR DA SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-4-0: Consignação: Encargos Diversos
Item 74: Despesas Imprevistas Cr$ 500,00
SETOR DE OBRAS PÚBL. E CONSERVAÇÃO
INVESTIMENTOS:
4-1-1-0: Consignação: Obras Públicas
Item 97: Paviment. de Vias Públicas Cr$ 30.000,00
DPTº MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros 
Item 102: Cons. de Máquinas e Veículos Cr$ 20.000,00
INVESTIMENTOS:
4-1-1-0: Obras Públicas – Consignação:
Item 108: Construção de Estradas Cr$ 11.000,00
TOTAL GERAL Cr$ 69.827,98
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 25 de setembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal