| Tipo | Requerimento de Denúncia Contra Prefeito - Cidadão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Recebimento de Denúncia contra o Prefeito por Crime de improbidade administrativa e responsabilidade (Transporte Escolar). |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 611/70 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, sob o Código 99-41-10-/121, um crédito especial no valor de Cr$ Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas de construção das Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no interior do Município de São Miguel do Oeste – ELETRIFICAÇÃO RURAL. Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Em 18 de novembro de 1.970. Publicada a presente Lei, nesta Secretária Municipal, na mesma data. __________________________ Hélio Wasum Prefeito Municipal __________________________ Armelindo Massocco Secretário Municipal