materia nº 3/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 612/70
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 280,00 
(duzentos e oitenta cruzeiros) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar, a título de gratificação, ao jovem Sérgio Sauthier, o 
pagamento mensal de Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros), por serviços prestados de 
entrega de correspondências da Empresa de Correios e Telégrafos, destinadas a 
usuários residentes no Município. 
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
precedente, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir o 
crédito especial de Cr$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzeiros), sob o código 19-31-
30-/ para cobertura dos meses de setembro a dezembro de 1.970;
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 18 de novembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal