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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id441

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 613/70
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 
22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de Cr$ 
22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros), destinado a reforço do Item Orçamentário 
Vigente abaixo especificado:
DPTº. MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
DESPESAS DE CAPITAL:
INVESTIMENTOS:
4-1-1-0: Consignação: Obras Públicas
Item 109: Construção de Pontes Cr$ 22.000,00
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 18 de novembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal

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