Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 55/2018. Rio Largo/AL, 26 de dezembro de 2018.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 55, de 26 de dezembro de 2018, que altera artigos e
alíquotas da Lei Municipal nº 1.776. de 29 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Novo Código Tributário do Município de Rio Largo.
A medida tem por finalidade o ajuste das alíquotas, normas tributárias e valores
de taxas e impostos para adequar a realidade econômica e social desta municipalidade,
colocando-o em pé de igualdade com municípios de mesma extensão territorial e/ou
número de habitantes, pois, como se sabe. a arrecadação própria nos atuais moldes já
não atende as demandas e serviços públicos.
Cabe lembrar que em se tratando de alteração legislativa de natureza tributária,
urge a necessidade de respeitar ao princípio constitucional da anualidade.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando
melhor adequação das normas tributárias à realidade econômica e social do Município
de Rio Largo. encaminhamos cork edido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei âni
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PROJETO DE LEINº 55, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA OS ARTIGOS 94; 131; 190; 191; 226;
282, 283; ALTERA OS ANEXOS II, VI E VIII;
E CRIA O ANEXO XII, TODOS DA LEI Nº
1.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 94 da Lei nº 1.776. de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 94. A multa de mora. de natureza compensatória, destina-se a
compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo
suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido, e será
aplicada na seguinte conformidade:
I- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas
de Serviços Urbanos, independentemente dos dias de atraso, 20%
(vinte por cento) do valor do tributo atualizado.
II — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS e demais
tributos não incluídos no inciso antecedente:
a) 0.33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso, limitada
a 20% (vinte por cento).
HI - Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo
ou contribuição devido, atualizado monetariamente.
Art. 2º - O art. 131 da Lei nº 1.776, de 2$ de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 131. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7405 da
lista constante do art. 121, o imposto será calculado sobre o pre:
serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
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I - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente
empregados, que tenham se incorporado definitivamente a obra ou
imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços:
I - ao valor das subempreitadas já tributadas, no Município. pelo
imposto.
$ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante
a apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais
empregados e das subempreitadas executadas, onde conste
expressamente em cada documento fiscal as seguintes informações:
a) A obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido e o valor
dedutível para o ISS;
b) A obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o
ISS;
e) O número da matrícula da obra no INSS.
82º. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo. não são dedutíveis
do preço dos serviços:
I- Os materiais:
a) utilizados pelo construtor e passíveis de remoção da obra, tais
como: barracões. alojamentos de empregados e respectivos utensílios,
madeiras, ferragens, pregos, instalações elétricas, usados na confecção
de tapumes, andaimes. escoras, torres, similares, equipamentos como:
formas de concreto. ferramentas. máquinas, motores, veículos.
bombas, guindastes. balancins e equipamentos de segurança:
HW - Adquiridos:
a) através de recibos, nota fiscal de venda ao consumidor ou, ainda,
aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da
nota fiscal emitida pelo vendedor;
b) através de nota fiscal em que não conste a perfeita identificaçã
emitente e do destinatário;
e) adquiridos e/ou utilizados após a emissão da nota fiscal de serviço
da qual foi efetuado o abatimento;
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d) quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na
construção e que não se integrem a mesma.
$ 3º. O contribuinte ou responsável pelo imposto devido na prestação
dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista do art. 121,
poderá optar pela dedução de materiais e subempreitadas. sem a
necessidade do cumprimento dos requisitos determinados pelos $8 1º
e 2º do artigo 131, através da utilização de percentual fixo de dedução.
englobando material e subempreitada conforme o seguinte:
a) item 7.02 da lista anexa, exceto recapeamento asfáltico e
pavimentação — 30% (trinta por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material, sobre o preço do serviço:
b) item 7.05 da lista anexa, exceto recapeamento asfáltico e
pavimentação — 30% (trinta por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material. sobre o preço do serviço.
e) Recapeamento Asfáltico e Pavimentação — 40% (quarenta por
cento) de dedução total, englobando subempreitada e material, sobre o
preço do serviço.
d) Terraplenagem — 10% (dez por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
84º. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto
formas complementares de controle e operacionalidade do disposto
neste artigo.
Art. 3º - O art. 190 da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 190. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:
I— Imóveis prediais — 1% (um por cento):
II — Imóveis territoriais — 2% (dois por cento).
$1º. Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, na
quais não foi efetuado o micro-parcelamento, a alíquota do Imposto
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Territorial Urbano fica fixada em 2.5 % (dois e meio por cento).
independente da zona em que se situam.
82º. O zoneamento urbano do Município será definido na mesma Lei
que tratar da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de
Construção.
83º. Enquanto não definidos os novos valores da Planta de Valores
Genéricos e Tabela de Preços de Construção. ficam considerados os ora
praticados pela Fazenda Municipal.
Art. 4º - O art. 191 da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 191. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em
regulamento, observando-se que:
I- terá o desconto de até 30% (trinta por cento), em 3 (três) parcelas;
II - poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas iguais, desde que o
valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais;
HI - o contribuinte só terá direito ao desconto do inciso 1. deste artigo.
se estiver quite com a Fazenda Pública Municipal.
81º. Todas as expedições de alvarás de desmembramento.
loteamentos, remembramentos e bem assim atestados de “habite-se”
para edifícios somente serão liberados quando:
a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação
plena do IPTU da área a ser fracionada;
b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente
sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;
e) habite-se de edifícios ou edificações - quando da quitação plena das
parcelas do IPTU do imóvel territorial onde foi construído o edifício
ou edificação, e assim como da quitação do imposto devido
pela
prestação dos serviços na sua construção;
d) no processo de expedição do “habite-se”, constatando-se a falta
recolhimento do ISS relativo à execução das atividades prestacionais. )
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proprietário da obra será responsável pelo pagamento de referido
imposto.
Parágrafo único. Isenta-se do disposto na alínea “d”, do parágrafo 1º,
deste artigo. a obrigação com respeito ao ISS no caso de imóveis nos
quais pessoa física seja titular da propriedade, do domínio útil, da posse
por natureza ou acessão física.
Art. 5º - O art. 282 da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 282. O contribuinte da taxa é o proprietário. o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis prediais e/ou
territoriais, situados em logradouros públicos ou particulares onde o
Município mantenha quaisquer dos serviços a que alude o artigo
antecedente.
Art. 6º - O art. 283 da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 283. Os serviços compreendidos nos incisos 1, II. II do Art. 281,
serão calculados para efeito de cobrança da respectiva taxa conforme
o determinado pelo anexo VIII a esta Lei.
Art. 7º - Os Anexos III, Vl e VIII da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017. passam
a vigorar com as redações dos Anexgs 1, II e III desta Lei, respectivamente.
Art. 8º - Fica criado o Anexo XII da À 2 1.776, de 29 de dezembro de 2017, com a
redação do Anexo e
Art. 9º
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ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS
MEIOS DE PUBLICIDADE
-
id | DISCRIMINAÇÃO UNIDADE R$
Lo LETREIRO — o Fatético — Dimensões até | Por ano 60.00 |
H LETREIRO — Animação: Estático — Dimensões de Por ano 80.00
o — o 10m2à 20 m? o do
| m | LETREIRO — Animação: Estático — Dimensões de Porano 100.00
| o 20ma30m* E O
| Iv LETREIRO — Animação: Estático — Dimensões Por ano 120.00 |
Do CC acimade30m? E Do
v LETREIRO — Animação: Dinâmico — Dimensões | Peraio 60.00
o até 10 m? | |
vi * LETREIRO — Animação: Dinâmico — Dimensões Por ano 80.00
Ís de 10 m? à 20 mº E PO
RT | LETREIRO — Animação: Dinâmico — Dimensões | Por ano 100.00 |
| vor LETREIRO — Arinos Dinâmico — Dimensões Poráno 120.00
msi Ê — acimade 30 mº o E
IX “OUTDOOR/PLACA - Animação: Estático — Por ano 200.00
| E Dimensões até Tm na
x OUTDOOR/PLACA - Animação: Estático — Por ano 500.00
O * Dimensõesde7m?a30m? iu o
xr | OUTDOOR/PLACA - Animação: Estático — | pogaio 700.00 |
| Dimensões de30m?a 50m? ns :
x OUTDOOR/PLACA - Animação: Estático-— | Poiinio 1.300,00
4 Dimensões de 50 m? a 80 m? o
xo OUTDOOR/PLACA - Animação: Estático — Pordho 1.500,00
Lo Dimensões de 50 m? a 130 m? eae culo E |
CxIv o OUTDOOR/PLACA - Animação: Estático — For anô 2.000,00
Do , Dimensões acima de 130m?
x “OUTDOOR/PLACA - Animação: Dimensões — Pogano 200.00
o Dimensões de 7 m? a 30 m? aà aa
XVI “OUTDOOR/PLACA - Animação: Dimensões — | Pós ans 500.00
| Dimensões de30miaS0m? .
| XVIL | OUTDOOR/PLACA - Animação: Dimensões — Porano | | 700,00
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Dimensões de 50 mº a 80 m?
“OUTDOOR/PLACA - Animação: Dimensões —
Xvir Dimensões de 50 m? a 130 m*? Lo “Porano | 1.300,00 |
| XIX “OUTDOOR/PLACA - Animação: Dimensões— | Por ano 2.000.00
| Dimensões acima de 130m? | Ra |
| XX PELICULA/PINTURA — Transporte público | Por veículo/ano 200.00 |
| -
| XXI EQUIPAMENTO — Comercio ambulante . For 30,00
Lo Ra aa ] | equipamento/ano aaa
| XXI FAIXA OU BANNER - Divulgação Externa Por unidade | 20.00 |
XXI e aa
PROPAGANDA SONORA — Estabelecimento fixo | Por veículo/ano 40,00
| PROPAGANDA SONORA - Veículo com — | Por veículo/mês 20,00
XXIV - = ="
IL propulsão humana [u Por veículo/ano 60.00
| | Por veículo/mês 50,00
E XXV PROPAGANDA SONORA — Veículo automotor | , 200,00
| Por veículo/ano
XXVI | TOLDO/TENDA — PROVISÓRIO | o Pordia | o 10,00
| XXVI “TOLDOT ENDA — PERMANENTE — Pordia | 10,00,
XXVI o E 3 Por dia/Unidade ad: 30.00 |
Por dia 10.00 |
Por mês 40,00
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ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE
ESPECIFICAÇÃO R$
Ot: Construção, | Reforma e “Ampliação de prédios e residências por n m
a)de 0012050 |
|b) de 051 a 100
200
e) de 201 a 250
|) de 251 2300 o O
| £) acima de 301
02: Construção, | Reforma e Ampliação de prédios f f residenciais porm? |
(ajde001a050
|b)deOs1al0oo
e) de 101 a 150
|d)de Isla
e) de 201
f)de251a300
k) acima de 301
03: Reforma e reparos de prédios residenciais por m?
04: Reformas e reparos de prédios comerciais por m?
05: Construção de muro, por metro linear
[0 emolição « de prédios, por m? o o
| 07: Para execução de levantamento de loteamento e terrenos p/100m? ou fração
a) por terreno até 30.000 m?, a cada 100 m? . ni U o 1 200.00 |
|b) pelo que exceder 30.000 m?, a cada 100 m? | 250,00
08: Desmembramentos e Loteamentos, por m? . .
la)de 001 a 125 ] RT O o | 250,00
|b) de 126 a 200 o O 200,00 |
e) de 201 a 250 ] 150,00
[d)de251a300 o O ] — 100,00
eJacimade 301 Ê O o 50,00
[09: Aprovação de Arruamentos: o o eta o
a) Com meio fio e linha d'água, por metro o linear o 200]
b) Com toda a infra-estrutura básica, por metro linear. 15,00
10: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”
10.01 — Residencial, por m*:
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ajde 0012050 o E o 5,00
|b) de 051 a 100 E ] 7.50
c) detO1 a 150 o o E 9.00
d) de 151 a 200 o 11,00
|e) de 201 a 250 — 5000. | 20]
f)de251a300 O o E
| g) acima de 301 | 16,00 |
= Esto = == == E[[£SOH! EE
| 10.02 - Comercial e Mista, por m?:
|
a) de 001 a 050
c) delOi a 150
d) de 1513200 —
e)de201a250 o O
[Dde251a300
'k) acima de 301
11: Regularização de Habite-se, por m?:
(a) residencial
|b) não residencial
|
| 12: Taxas Diversas:
|
a) Segunda via
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ANEXO HI
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SOLIDOS URBANOS
01 —- RESIDENCIAIS:
Valores em R$ por m?
Faixas por área de construção ' Coleta/Transporte Destinação Final Somatório
1º: de 0 até 60 m? 40,00 20,00 60,00
2º: de 60,01 até 100 m? 50,00 30,00 80,00
3º: de 100,01 até 200 m? 70,00 50,00 120,00
4º : de 200,01 até 300 m? 100,00 100,00 200,00
5º: de 300,01 até 400 m? 150,00 120,00 270,00
6º: de 400,01 até 500 m? 210,00 140,00 350,00
7?: Acima de 500,01 m? 240,00 160,00 400,00
02 - COMERCIO E SERVIÇOS:
Valores em R$ por m?
Faixas por área total do imóvel Coleta/Transporte Destinação Final Somatório
1º: de O até 60 m? 50,00 30,00 80,00
2º: de 60,01 até 100 m? 70,90 50,00 120,00
3º: de 100,01 até 200 m? 100,00 100,00 200,00
4º: de 200,01 até 300 m? 150,00 120,00 270,00
5º : de 300,01 até 400 mº? 210,00 140,09 350,00
6º: de 400,01 até 500 m? : = 240,00 0 — 160,00 400,00 |
7: Acima de 500,01 m? i 289,00 220,00 500,00
03 - INDUSTRIAS:
Valores em R$ por m?
Faixas por área total do imóvel Coleta/Transporte Destinação Final Somatório
1º: de O até 200 m? 509,00 200,00 700,00
2º: de 200,01 até 300 m? 1000,00 800,00 1800,00
3º: de 300,01 até 500 m? 2000,00 1500,00 3500,00
4º: de 500,01 até 1000 m? 4000,00 2500,00 6500,00
5º: Acima de 1000,01 m? 6500,90 4500,90 11000,00
04
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- ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (LIXO HOSPITALAR):
Valores em R$ por m”
Faixas por área de construção ' Coleta/Transporte Destinação Final
E
2a
32
05
E:
22
3a
4:
sa
06
Faixas por área de construção
1º
2a
3a
: de O até 350 m? 1000,00 1000,00
: de 351 até 750 m? 2000,00 2000,00
: acima de 750 m? 2500,00 2500,00
- TERRITORIAL:
Valores em R$ por m?
Faixas por área total do Coleta/Transporte Destinação Final
imóvel
de O até 90 m? 40,00 20,00
: de 91 até 120 m? 50,00 30,00
: de 121 até 200 m? 70,00 50,00
de 201 até 350 m? 100,00 100,00
: acima de 350 m? 150,00 120,00
- OUTROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE:
Valyres em R$ por m?
Destinação Final
: de O até 200 m? 1000,00
: de 201 até 350 m? 2000,00
: acima de 350 m? 2500,00
Somatório
2000,00
4000,00
5000,00
Somatório
60,00
80,00
120,00
200,00
270,00
Somatório
2000,00
4000,00
5000,00
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS REFERENTES À
FISCALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
I-TÁXI
SERVIÇO VALOR
Licença anual (Alvará de circulação) R$ 75.00
Inspeção veicular (vistoria) | R$ 50.00
Baixa de veículo R$ 49,90
Inclusão de veículo R$ 99,75
Transferência de permissão de Pessoa Física | R$2.500,00
Permissão de motorista auxiliar R$ 9,90
2º via de Carteira de Permissionário ou Motorista auxiliar | R$ 9.90
II- TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE COMPLEMENTAR
SERVIÇO | VALOR
Licença anual (Alvará de circulação) R$ 100,00
Inspeção veicular (vistoria) R$ 75.00
Baixa de veículo R$ 49,90
Inclusão de veículo R$ 99,75
Transferência de permissão de Pessoa Física | R$ 58,00
Permissão de motorista auxiliar | R$ 14.90
2º via de Carteira de Permissionário ou Motorista auxiliar | R$ 14,90
Declaração diversa | R$ 19.90
Autorização para viagens eventuais | R$ 29.90
II - TRANSPORTE ESCOLAR
SERVIÇO | VALOR
Licença anual (Alvará de circulação) | R$ 100,00
Inspeção veicular (vistoria) | R$ 75,00
Baixa de veículo | R$ 49,90
Inclusão de veículo R$ 99,75
Transferência de permissão de Pessoa Física R$ 58,00
Permissão de motorista auxiliar | R$ 14,90
2º via de Carteira de Permissionário ou Motorista auxiliar | R$ 14.90
Declaração diversa R$ 19,95
a
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
IV — TURISMO / FRETAMENTO
SERVIÇO VALOR
Licença anual (Alvará de circulação) R$ 125,00
Inspeção veicular (vistoria) R$ 100,00
Baixa de veículo R$ 74,90
Inclusão de veículo R$ 99,75
Transferência de permissão de Pessoa Física R$ 99,90
Permissão de motorista auxiliar R$ 29.90
2º via de Carteira de Permissionário ou Motorista auxiliar R$ 29,90
Declaração diversa | R$ 19.95
Autorização para viagens eventuais | R$ 49.90
V— MOTOTAXI / MOTOFRETE
SERVIÇO | VALOR
Licença anual (Alvará de circulação) R$ 50,00
Inspeção veicular (vistoria) | R$ 9.90
Baixa de veículo R$ 49,90
Inclusão de veículo | R$ 49,90
Transferência de permissão de Pessoa Física R$ 49,90
Permissão de motorista auxiliar R$ 9,90
2º via de Carteira de Permissionário ou Motorista auxiliar R$ 9.90
Declaração diversa | R$ 19.95
VI- DIVERSOS
SERVIÇO | VALOR
Violação/Substituição de adesivo (vistoria) | R$ 199,00
Estada de veículo (diária) | R$ 29.90
Estada de moto ou ciclomotor (diária) . | R$ 19.90
Taxa de apreensão de veiculo não autorikade | R$ 587,75
Boletim de Ocorrência de Acidente de e OAT (Laudo Técnico) | R$ 149,90
2º via de BOAT R$ 14,90
Apoio viário a R$ 49,90
R$ 130,00 |