Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 54/2018. Rio Largo/AL, 26 de dezembro de 2018.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.823, de
30 de novembro de 2018, que institui o Refis/2018.
A medida tem por finalidade corrigir a redação dos incisos e alíneas do art. 4º
da Lei Municipal nº 1.823, de 30 de novembro de 2018, que, por equívoco, constou a
previsão da redução da multa de ofício por infração, quando, ao certo, somente seria
previsto a redução da multa moratória e juros.
Cabe lembrar que o REFIS tem prazo de validade determinado até dia 31 de
dezembro de 2018.
Em razão do que se explahou, bem como das razões já expostas e buscando
gerir com austeridade os recursos konfiados ao Poder Público e dando atendimento a
Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgâhica deste
OGONÇALV
Prefeito Municip
al
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.823, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, NO MUNICÍPIO
DE RIO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.823, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
a)
c)
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e juros
moratórios, nos seguintes moldes:
| — Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado, com
redução de 100% (cem por cento) de multa moratória e juros;
Il — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará 30% (trinta por cento)
de entrada e poderá parcelar o restante do débito tributário nos seguintes
moldes:
em até 03 parcelas mensais, com a redução de 60% (sessenta por cento) de
multa moratória e juros;
em mais de 03 até 06 parcelas mensais, com a redução de 50% (cinquenta
por cento) de multa moratória e juros;
em mais de 06 até 12 parcelas mensais, com a redução de 30% (trinta por
cento) de multa moratória e juros;
em mais de 12 até 24 parcelas mensais, com a redução de 10% (dez por
cento) de multa moratória e juros.
8 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido
e será dividido pelo número de prestações requerido pelo sujeito passivo,
respeitados o número máximo de 24 (vinte e quatro) mesesle parcela
mensal não inferior a:
esmas
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|! — R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor
individual (MEI);
H — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo
SIMPLES Nacional no momento da adesão do REFIS;
HI — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste
artigo não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas
cartorárias, honorários advocatícios e demais despesas devidas pela
cobrança da dívida, quando do débito fiscal estiver ajuizado.
8 3º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela única,
na hipótese do inciso | do art. 4º, ou divididos de acordo com o número de
parcelas do REFIS, devendo ser repassados à conta do Fundo Especial de
Incremento e Arrecadação Tributária do Município de Rio Largo — FEINAM,
os valores recolhidos a esse título.
84º Os honorários advocatícios, previstos na Lei Municipal nº 1.698/2014,
serão reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS a ser
contabilizado nos termos do-»parágrafo supra.
8 5º As parcelas vencidaste não pagas serão acrescidas de juros e multa
moratória, observados os chitérios estabelecidos na legislação Municipal.