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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430- CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 02/2019
Rio Largo/AL, 08 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
THALES LUIZ PEIXOTO CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto a essa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 02/2019, que altera
o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.392/2005, de 23 de junho de 2005, que regulamenta a
contratação temporária de servidores no Município de Rio Largo.
A presente proposição legislativa visa adequar os prazos da Lei atualmente
vigente às necessidades que permeiam a prestação dos serviços públicos essenciais no
Município de Rio Largo, de acordo com a sua realidade local.
A contratação temporária de servidores é medida excepcional,
constitucionalmente prevista e regulamentada por lei municipal, que visa atender
situações de necessidade e interesse público que, pela urgência e com base no princípio
da continuidade do serviço público, dispensa a realização do certame público diante da
complexidade e morosidade de tal procedimento para algumas situações.
[Ensiis]
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PROJETO DE LEI Nº 02/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº
1.392/2005, de 23 de junho de 2005, e adota
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 1.392/2005, de 23 de junho de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável,
observados os seguintes prazos máximos:
I— seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
Il — trinta e seis meses, no caso do inciso III do art. 2º;
WI — trinta e seis meses, nos casos dos incisos IV e V do art. 2º.
$ 1º — Os contratos temporários que já ultrapassaram os prazos previstos na
redação original deste artigo, mas cujos respectivos servidores contratados
ainda não foram desligados definitivamente do serviço público até a data da
publicação desta Lei, poderão, excepcionalmente, ter a vigência contratual
estendida até o limite do nová prazo estabelecido neste artigo;
8 2º - Os contratos temporárids que estejam em vigor na data de publicação
desta Lei poderão ser alterados para que sua vigência possa se adequar ao novo
prazo estabelecido neste artigo.
camas
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Cabe a cada ente público regulamentar a forma e requisitos de contratações desta
natureza de acordo com sua realidade socioeconômica, sempre levando em
consideração a transitoriedade de tal medida.
Nestes termos e com base na realidade atual do Município de Rio Largo,
principalmente no tocante à crescente demanda de serviços públicos essenciais, no
exercício anterior fora firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município,
Câmara de Vereadores e Ministério Público que estabelece prazos para os referidos
entes municipais concluírem levantamento da demanda a fim de iniciar os
procedimentos para realização de concurso.
No ponto, o Município de Rio Largo já concluiu seu levantamento e encaminhou
para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 01/2019, de 04 de janeiro de 2019, que
convalida todos os cargos efetivos existentes no poder executivo municipal, cria novos
cargos, vagas e dá outras providências, visando, após a aprovação e posterior sanção,
lançar o edital para realização do concurso público.
Ao mesmo tempo, e considerando a necessidade de manter os serviços públicos
essenciais à população do Município, é de suma importância a adequação da Lei
Municipal que regulamenta a contratação com a realidade socioeconômica do
Município, a fim de garantir, com planejamento e responsabilidade, a realização de
certame público com transparência e de acordo com as reais necessidades do Município,
o que foi previsto no citado Termo de Ajuste de Conduta firmado.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa garantir, dentro dos tei
firmados e da realidade dos entes municipais, a regulamentação adequada e necessária à.
continuidade dos serviços prestados, evitando prejuízos principalmente para
população do Município de Rio Largo.
mm
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Por fim, dada a urgência e o interesse púbico relevante deste Projeto de Lei,
sirvo-me do art. 23, $ 4º, da Lei Orgânica do Município c/c art. 72, 8 6º, do Regimento
ativa em sessão extraordinária, cuja
data e horário-Eará a critírio da conypniliteia, :
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