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materia nº 3/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaMUDANÇA NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE URBANO.
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia MUDANÇA NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE URBANO.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 623/70
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.992,00 
(quarenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do Excesso de Arrecadação 
verificado no corrente Exercício, um crédito suplementar no valor de Cr$ 
40.992,00 (quarenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros), destinado a 
reforço dos itens do Orçamento vigente abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL
Despesas Correntes:
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros:
Item 24: Desp. de Cartório e Tabelionato Cr$ 500,00
3-1-4-0: Consignação: Despesas Imprevistas
Item 27: Despesas Imprevistas Cr$ 1.000,00
SETOR DA FAZENDA
DESPESAS CORRENTES:
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-2-0: Consignação: Material de Consumo
Item 29: Material de Expediente Cr$ 500,00
3-1-3-0: Consignação: Serviços de Terceiros
Item 36: Aluguel da Casa do Delegado Regional de Polícia Cr$ 492,00
SETOR DA EDUCAÇÃO E CULTURA
DESPESAS CORRENTES:
DESPESAS DE CUSTEIO:
3-1-4-0: Consignação: Encargos Diversos:
Item 62: Despesas Imprevistas Cr$ 500,00
SETOR DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
DESPESAS CORRENTES:
DESPESAS DE CUSTEIO:
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
3-1-4-0: Consignação: Encargos Diversos
Item 74: Despesas Imprevistas Cr$ 1.000,00
SETOR OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
DESPESAS DE CAPITAL:
INVESTIMENTOS:
4-1-1-0: Consignação: Obras Públicas
Item 97: Pavimentação de Ruas da Cidade Cr$ 25.000,00
DPTº. MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
DESPESAS DE CAPITAL:
INVESTIMENTOS:
4-1-1-0: OBRAS PÚBLICAS:
Item 108: Construção de Estradas Cr$ 5.000,00
Item 109: Construção de Pontes Cr$ 7.000,00
TOTAL GERAL Cr$ 40.992,00
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 16 de dezembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal

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