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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 624/70
Cria cargo de Diretor de Serviço de Administração e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica criado o cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Administração, padrão “CPC-4”, com as seguintes atribuições:
Execução das atividades – meio da Prefeitura Municipal concernentes a pessoal,
expediente e comunicações, arquivo e zeladoria.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas oriundas da presente lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário,
dentro das normas preconizadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 16 de dezembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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