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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 630/70
Autoriza anular verbas do orçamento vigente, criar dotações
orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder anulações de verbas constantes do Orçamento vigente, as
quais serão utilizadas para criação de verbas, dotações orçamentárias, tudo por
Decreto Executivo.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 31 de dezembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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