texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 631/70
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 127, de 28 de maio de
1.963.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- O Art. 1º, da Lei Municipal nº 127 de 28 de maio de
1.963, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
o Lote Urbano nº 370, com 500m2 (quinhentos metros quadrados), de
propriedade do Município, localizado à Rua La Salles, nesta cidade, a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 31 de dezembro de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
open original →