materia nº 11/2019

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 640/71
Autoriza firmar Convênio com a Associação de Crédito e 
Assistência Rural de Santa Catarina – ACARESC, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural de 
Santa Catarina – ACARESC, na forma e condições da Minuta anexa.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 13 de março de 1.971.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal