materia nº 2/2019

Do LA 5
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2019
O Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao plenário, com
esteio no art. 93, inciso Ill, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado com cópia deste requerimento a Ilma.
Sra. Josicleide Moura, Secretaria Municipal de Educação, para encaminhar a esta Casa
Legislativa, a sequinte informação:
e Informar se a Secretaria Municipal de Educação, possui Plano de Prevenção e
Proteção contra Incêndios-PPCI, nas Creches e Escolas Municipais.
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos do art. 32 da
Lei de Acesso à Informação, podendo o agente público responder por improbidade administrativa,
e será imediatamente comunicado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais
pertinentes.
Rio Largo, 18 de fevereiro de 2019.
Horn do Elias Calheiros sou U
Vereador — PSC