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Presidente I
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ai MUNICIPIO DE RIO LARGO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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MENSAGEM Nº 005/2019
Rio Largo/AL, 13 de fevereiro de 2019.
À Sua Excelência, o senhor
THALES LUIZ PEIXOTO CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: ENCAMINHA PRJETO DE LEI - CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE ENERGIA E LUMINAÇÃO PÚBLICA DE RIO LARGO/AL.
Senhor Presidente,
1. Encaminha-se à apreciação dessa Casa de Leis à inclusa Mensagem e Projeto de Lei,
através da qual espera este Executivo a essencial concordância desse Poder Legislativo,
para que, após devidamente examinado, seja aprovada a criação da Superintendência
Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo - SIP/RL. ,
2. A presente minuta, objetiva estruturar entidade autárquica com personalidade jurídica de j
direito público interno, patrimônio e receita própria, além de gestão administrativa e
financeira descentralizada, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e tem como fim
viabilizar da maneira mais funcional possível, a execução de projetos e recursos
vinculados a área da iluminação pública.
3. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de-Lei.
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PROJETO DE LEI N.º 005 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE ENERGIA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE RIO
LARGO-SIP-RL- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas atribuições, faz saber
que, a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO.
Art. 1º - Fica criada a Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública de
Rio Largo — SIP/RL, entidade autárquica com personalidade jurídica de Direito público Interno,
patrimônio e receita própria, além de gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada
ao Gabinete do Prefeito Municipal.
-PARAGRAFO ÚNICO — A Superintendência Municipal de Energia iluminação pública
de Rio Largo — SIP/RL,, terá sede e foro no Município de Rio Largo do Estado de Alagoas, tendo
prazo indeterminado de duração.
CAPITULO II — DA FINALIDADE
Art. 2º - A superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo —
SIP/RL, atuará especificamente na área da prestação dos serviços de manutenção, execução,
serviços de melhoramento, expansão e fiscalização do parque de energia e iluminação pública e
terá por finalidade:
I — planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar os serviços de melhoramento,
manutenção e expansão do parque de energia e iluminação pública no município de Rio Largo;
II — Estabelecer critérios de operacionalização e manutenção dos Sistemas de Energia e
Iluminação pública convencional e especial;
II — Levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva do parque de iluminação
pública do Município de Rio Largo;
IV — estabelecer fluxos operacionais de manutenção dos serviços de forma a racionalizar
e equalizar o suprimento de energia e iluminação nos diversos bairros, quadras, praças, corredores |,
de transporte e perímetro urbano do Município de Rio Largo; . (
V — Estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada logradouro
público, de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica;
Art. 3º - À superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo —
$ “, SIP/RL, para cumprimento de suas finalidades poderá firma acordos, convênios e contratos com
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entidades Públicas ou privadas, bem como mediante expressa autorização legislativa celebrar
operação de credito e financiamentos.
CAPITUO II- DO PATRIMÔNIO
Art. 4º - O patrimônio inicial da Superintendência Municipal de Energia e Iluminação
Pública — SIP/RL, será constituído;
1 — Pelos bens móveis e imóveis e que lhe forem transferidos pelos Órgãos do poder
executivo Municipal, na forma da lei;
IH — Pelos bens móveis e imóveis a ela transferidos em caráter definitivos, por pessoas de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais, bem como os que forem adquiridos com
seus próprios recursos; e;
II — Pelos bens móveis e imóveis doados ou legados de forma irretratável ou que, a
qualquer título, venham a ser objeto de aquisição definitiva oriundo das pessoas a que se reporta
o início anterior.
CAPÍTULO IV — DA RECEITA
Art. 5º - Constituirão Receitas da Superintendência municipal de Energia e Iluminação
Pública de Rio Largo — SIP/RL;
I- Dotação próprias que lhe forem consi gnadas no Orçamento Municipal;
IX — Transferências, auxílios ou subversões Federais, Estaduais ou Municipais;
III — Recursos provenientes de fundos destinados à execução de programas e projetos de
iluminação pública ou afins;
IV — receitas decorrentes da prestação de serviços de planejamento, implantação e
manutenção de sistemas de Energia e Iluminação Pública;
V — Recursos provenientes de Operação de Credito, inclusive os oriundos de empréstimos
ou financiamentos;
VI — Recursos provenientes da contribuição de iluminação pública - COSIP arrecadados
por força de convenio pela concessionária de Energia de Alagoas — Eletrobrás, e transferidos a
conta especifica da Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo —
SIP/RL;
VII — Qualquer outro recurso que lhe forem destinados.
Parágrafo Único — A receita da Superintendência Municipal de Energia e Iluminação
Pública de Rio Largo — SIP/RL, será aplicado integralmente na manutenção e no desenvolvimento
de suas finalidades obedecidas as normas e procedimentos constantes da legislação pertinente.
Art. 6º - Ficam transferidos a Superintendência Municipal de Energia e Iluminação
Pública de Rio Largo — SIP/RL, todos os direitos e obrigações decorrentes de contratos de
concessão e atos administrativos de permissão de serviços de energia e iluminação pública.
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CAPITULO V — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 7º - A Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo —
SIP/RL, terá seguinte estrutura organizacional Básica;
I- SUPERINTENDÊNCIA
a) Superintendente
Il - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Chefia de Gabinete
b) Procuradoria
HI - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
a)
b)
e)
d)
e)
E)
8)
h)
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D
Departamento de Planejamento
Departamento Controle e Avaliação.
Departamento de Manutenção
Departamento de Iluminação convencional
Departamento de Iluminação especial
Departamento de Obras
Departamento de Fiscalização
Departamento Geral de Informática
Departamento de projetos
Departamento de controladoria;
IV —- ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Departamento de Atendimento ao Contribuinte
a) Departamento de Compras e contratos
b) Departamento Administrativo
c) Departamento Contábil e Financeiro
d) Departamento de almoxarifado
e) Departamento de Licitação
VI-ÓRGÃO COLEGIADO
VI. 1 — Deliberativo
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82º - O conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo presidente do
conselho deliberativo.
$3º - As sessões do conselho fiscal só poderão ser instaladas e realizadas com a presença
da maioria absoluta de seus membros;
$4º - a função de membro do conselho Fiscal não será remunerada, a qualquer título.
CAPITULO VII —- DO CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 9º - Os cargos de provimentos em comissão são de livre nomeação e exoneração,
através de ato do senhor Prefeito, cabendo ao Superintendente Municipal de Energia e Iluminação
pública de Rio Largo — SIP/RL, proceder à indicação.
Art.10º - O quadro de cargos de provimento em comissão, segundo a natureza, símbolo e
quantitativo, são os seguintes:
NATUREZA SIMBOLOS QUANTITATIVO
SUPERINTENDENTE SUP 01
CHEFIA DE GABINETE cH 01
PROCURADOR-CHEFE DA SIP/RL PGMSIP 01
DIRETORIA TÉCNICA T DAS 01
TOTAL - 04
CAPITULO VII — DO QUADRO DE PESSOAS
Art. 11º - a composição inicial do quadro de pessoal efetivo da autarquia será feita
mediante transferência de servidores dos Órgãos da administração Direta, em conformidade com
a legislação vigente; e dos Órgãos da administração indireta, mediante celebração de convênio.
$1 — Os cargos efetivos a serem criados por lei, de acordo com as necessidades da
Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo — SIP/RL, serão
preenchidos por concurso Público de provas e títulos, em conformidade com o disposto no art.
37, inciso II da Constituição Federal de 1988.
$2 — Os servidores e empregados públicos transferidos precariamente, na forma do Caput
deste artigo, continuarão vinculados aos Órgãos de onde provieram, permanecendo em seus
cargos ou empregos públicos originais; podendo a qualquer tempo retornar a origem.
Paragrafo único — Comprovado excepcional interesse público, e em conformidade com a
legislação especifica vigente, fica autorizado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses o Poder
Executivo Municipal a proceder com a contratação direta, obedecendo aos parâmetros gerais
habituais e demais orientações dos Órgãos de controle e fiscalização. Devendo, em caso da não
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realização de concurso público até o fim deste período, realizar Processo Seletivo Simplificado —
Pss.
CAPITULO IX — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12 — A Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo —
SIP/RL, será dirigida por um Superintendente nomeado pelo Prefeito, competindo-lhe exercer a
direção de todas as atribuições da SIP/RL e assessorar o prefeito em assuntos relativos à sua área
de atuação.
Parágrafo Único - Os servidores investidos em funções especiais ou funções de confiança
e os ocupantes de cargos em comissão podem ficar submetidos à jornada semanal de até 40
(quarenta) horas, sem prejuízo de lhes ser exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderão
ser convocados sempre que houver interesse da administração.
Art.13 — Ao Gabinete, compete:
I — Assessorar diretamente o Superintendente nos assuntos compreendidos na área de
competência da SIP/RL
H — Assistir ao Superintendente da SIP/RL em sua representação politica e social, ocupar-
se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
HI — Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da SIP/RL, em tramitação
Câmara Municipal de Rio Largo;
IV — Providenciar o atendimento às indicações, consultas e aos requerimentos formulados
pela Câmara Municipal de Rio Largo.
VI — Apoia as atividades de comunicação social relativas as realizações da SIP/RL;
VII — Fornecer apoio administrativo ao expediente de interesse da SIP/RL; e
VIII — Exercer outras atividades cometidas pelo Superintendente da SIP/RL.
Art. 14º - À Procuradoria jurídica, compete:
1 - Desempenha função salutar na manutenção da estabilidade do Estado Democrático de
Direito, ao interpretar corretamente as normas jurídicas e defender a correta aplicação do Direito,
orientando a Superintendência de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo — SIP/RL, sobre a
forma correta de agir ante as limitações das Leis.
II - Analisar todos os tipos de contratos firmados pela Superintendência Municipal de
Energia e Iluminação Pública de Rio Largo — SIP/RL, e avaliar os riscos envolvidos, visando
garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados os
Órgãos públicos e privados.
HI - Acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências
necessárias para resguardar os interesses da Superintendência Municipal de Iluminação Pública
de Rio Largo — SIP/RL, inclusive fazendo impugnações quando necessário.
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Art. 15 — Assessoria técnica compete:
I — planejar e expansão, o melhoramento, a manutenção e a fiscalização do parque de
Iluminação Pública de Rio Largo;
Il — coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar o funcionamento da central de
atendimento ao contribuinte, através das redes Sociais;
II — Executar as atividades técnicas operacional da Superintendência;
IV — Dimensionar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva de energia do Parque de
Iluminação pública de Rio Largo;
V — Estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada via e
logradouro públicos, de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica;
VI — estudar e propor medidas de ampliação e otimização, do parque de Iluminação;
VII — Elaborar e propor medidas operacionais de manutenção e fiscalização do parque de
Iluminação; .
VII — Elaborar o planejamento Global é estratégico da autarquia; e
LX — Estudar e propor as Parcerias, convênios, contratações e terceirizações de atividades
e serviços, quando for tecnicamente recomendável;
Art.16º - O quantitativo e a simbologia dos cargos de funções especiais ou funções de
confiança e os ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas da Superintendência
Municipal de Energia e Iluminação Pública de Rio Largo — SIP/RL, ficam determinados conforme
o Anexo I, desta Lei.
Art.17º - Os servidores da Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública
de Rio Largo — SIP/RL, sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 1.779 de
29 de dezembro de 2017 e aos demais direitos, prorrogativas e garantias previstos na Lei Delegada
nº 01 de 28 de dezembro de 2018, salvo disposição expressa em contrário.
Art.18º - Para fazer face às despesas Ye implantação e desenvolvimento das Atividades
ênci i ênci icipal de Energia e iluminação Pública de Rio Largo —
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ANEXO I
QUADRO DESMONSTRATIVO DE CARGOS DE FUNÇÕES ESPECIAIS OU FUNÇÕES
DE CONFIANÇA E OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DE RIO LARGO - SIP-RL.
SUPERINTENDÊNCIA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA DE RIO SIMBOLOS QUANTITATIVO
LARGO
SUPERINTENDENTE SUP 01 R$ 8.000,00
CHEFIA DE GABINETE cH 01 R$ 1.800,00
PROCURADOR-CHEFE DA
SIPRL PGMSIP 01 R$ 8.500,00
DIRETORIA TÉCNICA DAS 01 R$ 4.000,00
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