materia nº 3/2019

APROVADO
Por ix 0.
ESTADO DE ALAGOAS EM 14/02! (3
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 ai
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL Presidente 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2019
o Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao plenário, com
esteio no art. 93, inciso Ill, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado com cópia deste requerimento à Ilma.
Sra. Josicleide Moura, Secretaria Municipal de Educação, para encaminhar a esta Casa
Legislativa, a sequinte informação:
e A Secretaria Municipal de Educação já realizou a capacitação dos servidores das
creches e escolas da rede municipal de ensino, principalmente das unidades que
estão funcionando em regime integral, em cumprimento à Lei Municipal nº
1.720/2015 — que institui o programa de capacitação de servidores para a prestação
de primeiros socorros nas creches e escolas da rede municipal de ensino da cidade
de Rio Largo.
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos do art. 32 da
Lei de Acesso à Informação, podendo o agente público responder por improbidade administrativa,
e será imediatamente comunicado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais
pertinentes.
Rio Largo, 12 de março de 2019.
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ereador — PRTB