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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 659/71
Autoriza o Prefeito Municipal a realizar despesas de interesse
da segurança interna e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- No interesse da Segurança Interna, é autorizado o
Prefeito Municipal a realizar despesas à conta das dotações próprias do
orçamento municipal destinadas à manutenção e instalação dos serviços
especializados da Secretaria de Segurança e Informações do Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas a que se refere este
artigo serão atendidas à vista da documentação apresentada visada pela
autoridade policial, ou policial-militar competente.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 30 de junho de 1.971.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
__________________________
Hélio Wasum
Prefeito Municipal
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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