materia nº 35/2019

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 664/71
Altera dispositivos de lei e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- O artigo 6º, da Lei Municipal nº 352/67, de 13 de 
maio de 1.967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º)- Afora o Prefeito Municipal, o conselho poderá ser 
composto por um representante das seguintes entidades, associações ou 
pessoas: - Representante da Câmara de Vereadores; Líderes das bancadas da 
Câmara (2); Gerentes de Bancos (1); ACARESC (1); Associação Comercial e 
Industrial (2); Cooperativa de Produção (1); Sindicatos de Classe (2); Lions Clube 
(1); Rotary Clube (1); Câmara Junior (1); Grupo de Escoteiros Caçanjurê (1); 
Fisco Federal (1); Bacharéis em Direito (1); Classe média (3); Contadores e 
Economistas (2); Secretaria da Agricultura (2); Classe dos Engenheiros Civis (1); 
Classe Estudantil (1); Clero (3); Educação (1); Imprensa Falada e Escrita (2); 
Segurança (1); Classe operária (1); Delegacia da Polícia (1); Poder Judiciário (1); 
Motoristas (1).
PARÁGRAFO ÚNICO – Afora esses membros, poderão ser 
convidados mais dez (10), para fazer parte do Conselho e critérios do mesmo.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 07 de agosto de 1.971.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Hélio Wasum
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal