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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 673/71
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º, da Lei Municipal de nº
627, de 22 de dezembro de 1970 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 7º,
da Lei Municipal de nº 627, de 22 de dezembro de 1970:
PARÁGRAFO ÚNICO – A alíquota da Taxa de Serviços
Urbanos para os terrenos localizados nas áreas urbanas dos Distritos de Paraíso,
Bandeirante, Grápia e Barra da Bonita será calculada com uma redução de 59%
(cinqüenta e nove por cento).
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 18 de outubro de 1.971.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
__________________________
Leolino João Baldissera
Prefeito Municipal em exercício.
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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