texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 682
Abre crédito especial no valor de Cr$ 1.815,00 (hum mil e
oitocentos e quinze cruzeiros).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e, eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$
.815,00 (hum mil e oitocentos e quinze cruzeiros), para atender ao pagamento
doas seguintes bolsas escolares:
a)- uma bolsa de estudos ao Sindicato
Rural................................................... Cr$ 300,00
b)- três bolsas ginasiais ao Colégio
São José............................................ Cr$ 825,00
c)- três bolsas colegiais ao Colégio
Agrícola de Concórdia....................... Cr$ 690,00__
T o t a l :............................................. Cr$ 1.815,00
§ Único – As despesas de que trata este artigo obedecerá a
seguinte classificação:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 – Setor de Ensino
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.7.0 – Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 – Pessoal
1104 – Transferências Pessoais
c)- Recursos a Educandos.................................. Cr$ 1.815,00
Art. 2º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar como recurso para atender as despesas com o crédito de
que trata o artigo anterior, o produto de anulação parcial ou total de verbas do
orçamento vigente.
Art. 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 31 de dezembro de 1.971.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
__________________________
Helio Wassun
Prefeito Municipal
___________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
open original →