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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 712
Autoriza construir onze prédios escolares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e, eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a construir onze prédios escolares novos, beneficiando as seguintes
localidades: Linha Progresso, Linha Limeira, Linha Três Curvas, Linha Arroio
Veadinho, Linha Reno, Linha Waldemar , Linha Emboaba, Linha Tupancy,
Linha Caçador Baixo, Linha Santa Filomena e Linha Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º)- Com a finalidade de conseguir recursos destinados à
construção dos prédios escolares discriminados no artigo anterior, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com organismos
estaduais ou federais subordinados ao Ministério de Educação e Cultura.
Art. 3º)- As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, serão suportadas pelo seguinte ítem do orçamento vigente:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 – Setor de Ensino Primário
4.0.0.0.61 – Despesas de Capital
4.1.0.0.61 – Investimentos
4.1.1.0.61 – Obras Públicas
1203 – Construção de Edifícios Públicos
Art. 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 13 de maio de 1.972.
______________________
Helio Wassun
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
______________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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