materia nº 3/2019

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 718
Abre um crédito especial no valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e 
duzentos cruzeiros) e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e, eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir uma máquina fotográfica para atender ao serviços de 
documentários fotográficos da municipalidade. 
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas com a aquisição de que 
trata o artigo anterior, fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 1.200,00 
(hum mil e duzentos cruzeiros) que será suportado pela seguinte dotação: 
PODER EXECUTIVO
02 – Secretaria Municipal
4.0.0.0.02 – Despesas de Capital
4.1.0.0.02 – Investimentos
4.1.3.0.02 – Equipamentos e Instalações
 1407 – Máquinas e aparelhos foto-cinematográficos........ Cr$ 1.200,00
Art. 3º)- Para atender a abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, fica reduzido, no orçamento vigente, o item abaixo 
discriminado:
SERVIÇO DA FAZENDA
10 – Setor de Contabilidade
4.0.0.0.16 – Despesas de Capital
4.3.0.0.16 – Transferências de Capital
4.3.1.0.16 – Amortização
4.3.1.1.16 – Amortização da Dívida Pública
 2301 – Dívida Fundada Interna
 e)- Diversos:
 1-Aquisição de 1 Trator AD-14 nº 2 Cr$ 1.200,00
Art. 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 29 de maio de 1.972.
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Helio Wassun
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal